EAREsp 2787036 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, demonstrando o não conhecimento do recurso especial; assim, por analogia, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ que impede embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito no recurso especial, e não houve identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma para formação de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão embargado e o paradigma derivaram de recurso inadmitido na origem pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7
  3. 3 Necessidade de identidade fático-jurídica entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ, demonstrando o não conhecimento do recurso especial; assim, por analogia, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ que impede embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito no recurso especial, e não houve identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma para formação de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo regimental