EAREsp 2452354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial ou autorizado; conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, a mera menção ao Diário da Justiça sem indicação da fonte não atende ao requisito de admissibilidade, o que configura vício substancial que torna insubsistentes os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Antônio Edimar Serpa Benício; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Repositório De Jurisprudência, Requisito De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Repositório De Jurisprudência Requisito De Admissibilidade

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Parties

Antônio Edimar Serpa Benício

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o autor não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial ou autorizado; conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, a mera menção ao Diário da Justiça sem indicação da fonte não atende ao requisito de admissibilidade, o que configura vício substancial que torna insubsistentes os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial.