EAREsp 2756742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial devido à ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas, infringindo os arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, circunstância que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas para comprovar dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial devido à ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas, infringindo os arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, circunstância que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.