EREsp 2006441 - ACORDAO

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O acórdão embargado não conheceu da matéria objeto da alegada divergência em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência de súmulas e ausência de comprovação do dissídio), de modo que não houve emissão de tese sobre o ponto controvertido; assim, não há similitude fático-jurídica apta a autorizar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: ADUFPB/Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Legitimidade Sindical Para Substituição Processual, Cabimento De Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Legitimidade Sindical Para Substituição Processual Cabimento De Embargos De Divergência

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Parties

ADUFPB/Seção Sindical

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica e impugnação específica (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu da matéria objeto da alegada divergência em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência de súmulas e ausência de comprovação do dissídio), de modo que não houve emissão de tese sobre o ponto controvertido; assim, não há similitude fático-jurídica apta a autorizar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ.