EAREsp 2195375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica e por não ter sido apresentado cotejo analítico válido entre os acórdãos confrontados, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Lima Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Prevenção, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Prevenção Admissibilidade Recursal

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Parties

Lima Silva Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 ausência de cotejo analítico válido nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 prevenção em razão de julgamento anterior (AREsp n. 2.177.738/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica e por não ter sido apresentado cotejo analítico válido entre os acórdãos confrontados, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.