EAREsp 2455262 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por inadmissibilidade dos embargos de divergência: o recurso especial não foi conhecido, atraindo o óbice da Súmula 315/STJ; não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ; não se demonstrou similitude fática entre os paradigmas e o acórdão embargado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168); e o exame pretendido implicaria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmulas Do STJ (7, 168, 315), Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fática Súmulas Do STJ (7, 168, 315) Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência das Súmulas 315, 168 e 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por inadmissibilidade dos embargos de divergência: o recurso especial não foi conhecido, atraindo o óbice da Súmula 315/STJ; não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ; não se demonstrou similitude fática entre os paradigmas e o acórdão embargado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168); e o exame pretendido implicaria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido e indeferir liminarmente os embargos de divergência.