EAREsp 2828782 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da falta de comprovação da divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula N. 182 STJ, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal diante dos fatos dos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da falta de comprovação da divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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