EAREsp 2615004 - ACORDAO

EAREsp 2615004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (notadamente a certidão de julgamento), vício que a jurisprudência do STJ considera substancial e insanável, afastando a possibilidade de concessão de prazo para saneamento com base no art. 932, parágrafo único.

Parties
Agravante: VALDECIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Certidão De Julgamento Vício Substancial Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (notadamente a certidão de julgamento), vício que a jurisprudência do STJ considera substancial e insanável, afastando a possibilidade de concessão de prazo para saneamento com base no art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas