EAREsp 1932338 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão apontado como paradigma confirmou a existência de entraves de admissibilidade e não enfrentou o mérito da controvérsia, faltou o pressuposto da divergência jurisprudencial; assim, nos termos da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Max Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravos De Instrumento Recurso Especial Súmula 315/stj Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Max Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de confronto de mérito para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão apontado como paradigma confirmou a existência de entraves de admissibilidade e não enfrentou o mérito da controvérsia, faltou o pressuposto da divergência jurisprudencial; assim, nos termos da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.