EAREsp 2599402 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (ó bice da Súmula n. 315 do STJ); além disso, acórdãos proferidos em habeas corpus não constituem paradigma para configuração da divergência e não é possível conceder habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Acórdão Paradigma Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

MARCELO DOMINGUES DE OLIVEIRA BELLEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para configuração da divergência
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (ó bice da Súmula n. 315 do STJ); além disso, acórdãos proferidos em habeas corpus não constituem paradigma para configuração da divergência e não é possível conceder habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência