EREsp 2178374 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico: falta cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; aplica-se, por analogia, a Súmula 315/STJ; o recurso revela manifesta inadmissibilidade por não atender aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/STJ e regras do novo CPC), justificando o indeferimento liminar e a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso superando a intempestividade
  2. 2 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico: falta cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; aplica-se, por analogia, a Súmula 315/STJ; o recurso revela manifesta inadmissibilidade por não atender aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/STJ e regras do novo CPC), justificando o indeferimento liminar e a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Agravo interno desprovido