EAREsp 2080720 - DECISAO

EAREsp 2080720 - DECISAO

Parties
Embargante: NILTON PICOLI; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Cotejo Analítico, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Cotejo Analítico Ônus Sucumbenciais

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Parties

NILTON PICOLI

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Critério de prevalência entre decisões no conflito de coisa julgada