EAREsp 2572909 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado concluiu pela ausência de prequestionamento (aplicando por analogia a Súmula n. 282 do STF), enquanto o paradigma reconheceu prequestionamento explícito, impondo a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Divergência Jurisprudencial

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para admitir embargos de divergência?
  2. 2 Houve erro na aplicação do art. 266-C do RISTJ?
  3. 3 Existiu prequestionamento suficiente no acórdão paradigma?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado concluiu pela ausência de prequestionamento (aplicando por analogia a Súmula n. 282 do STF), enquanto o paradigma reconheceu prequestionamento explícito, impondo a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.