EAREsp 2629274 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrada similitude fático-jurídica nem apresentado aresto paradigma apto a afastar o entendimento; razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, negou-se seguimento aos embargos.

Parties
Embargante: PHARMACIA BRASIL LTDA.; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Recursais

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Parties

PHARMACIA BRASIL LTDA.

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Requisitos dos embargos de divergência e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrada similitude fático-jurídica nem apresentado aresto paradigma apto a afastar o entendimento; razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, negou-se seguimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publque-se. Intimem-se.