EREsp 1694261 - ACORDAO

EREsp 1694261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a utilização de acórdãos proferidos em conflitos de competência como paradigmas para embargos de divergência, dada a natureza jurídica desses acórdãos como incidentes processuais e em conformidade com o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015; ademais, não houve similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Paradigma (acórdão Paradigma), Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Conflito De Competência Paradigma (acórdão Paradigma) Execução Fiscal Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Exigência de similitude fática e jurídica entre acórdãos confrontados e aplicação do art. 1.043, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a utilização de acórdãos proferidos em conflitos de competência como paradigmas para embargos de divergência, dada a natureza jurídica desses acórdãos como incidentes processuais e em conformidade com o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015; ademais, não houve similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência