EAREsp 2614549 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a omissão configura vício substancial insuperável e a mera referência ao Diário da Justiça não o corrige, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: EDILSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Incidência Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDILSON RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Suficiência de menção ao Diário da Justiça para suprir exigência de juntada
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a omissão configura vício substancial insuperável e a mera referência ao Diário da Justiça não o corrige, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.