EAREsp 2604226 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser saneado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LEONARDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência (art. 1.043, § 4º CPC)
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício não estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser saneado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.