EREsp 2150655 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o embargante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos nem comprovou a similitude fático-processual exigida pelos arts. 266, §4º e 255, §1º do RISTJ, sendo ainda inaplicável a via quando o acórdão embargado não ingressou no mérito (Súmula 315/STJ). Ademais, foram majorados honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 necessidade de prova conforme art. 266, §4º e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o embargante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos nem comprovou a similitude fático-processual exigida pelos arts. 266, §4º e 255, §1º do RISTJ, sendo ainda inaplicável a via quando o acórdão embargado não ingressou no mérito (Súmula 315/STJ). Ademais, foram majorados honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.