EAREsp 2747671 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão de óbices (Súmulas 7 e 83), não há cotejo analítico nem similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados, e a pretensão de modificar juros estabelecidos expressamente no título exequendo implicaria ofensa à coisa julgada; assim, aplica-se o art. 266-C do RI/STJ para indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC no cálculo em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificação de juros e correção monetária na liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade: o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão de óbices (Súmulas 7 e 83), não há cotejo analítico nem similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados, e a pretensão de modificar juros estabelecidos expressamente no título exequendo implicaria ofensa à coisa julgada; assim, aplica-se o art. 266-C do RI/STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RI/STJ.
  • Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé.