EAREsp 2839963 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial e aplicou o óbice da Súmula nº 182/STJ, incide a Súmula nº 315/STJ (aplicada analogicamente), o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MADSON FERNANDES LUSTOSA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MADSON FERNANDES LUSTOSA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ônus de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial (súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial e aplicou o óbice da Súmula nº 182/STJ, incide a Súmula nº 315/STJ (aplicada analogicamente), o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se