EAREsp 2716511 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não ocorreu alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão embargado, de modo que não se admite o processamento dos embargos baseado no acórdão paradigma indicado; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, e determinou-se, caso exista fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO MAIER; Embargante: CRISTINA APARECIDA DA SILVA PEREIRA; Embargante: VILIMAR MAIER; Embargante: TEREZINHA TALASKA MAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Cabimento De Agravo Interno Como Paradigma, Honorários Advocatícios – Majoração
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Cabimento De Agravo Interno Como Paradigma Honorários Advocatícios – Majoração

Case Brief

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Parties

MARCELO MAIER

Embargante

CRISTINA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Embargante

VILIMAR MAIER

Embargante

TEREZINHA TALASKA MAIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Consequência da ausência de alteração da composição da Turma sobre a admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não ocorreu alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão embargado, de modo que não se admite o processamento dos embargos baseado no acórdão paradigma indicado; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, e determinou-se, caso exista fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...