EREsp 1908752 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente em casos de inadmissibilidade, mas apenas quando há manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou razões recursais inexoravelmente infundadas.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Taxa Selic, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Taxa Selic Art. 1.021 Do CPC

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdãos paradigma para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa Selic quando a matéria foi discutida apenas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em casos de inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente em casos de inadmissibilidade, mas apenas quando há manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou razões recursais inexoravelmente infundadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.