EAREsp 2601881 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, impondo a aplicação da Súmula 168/STJ e o consequente não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS APARECIDO DONÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 168/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARCOS APARECIDO DONÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do tribunal está em harmonia com o acórdão embargado
  3. 3 Preclusão consumativa ante impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, impondo a aplicação da Súmula 168/STJ e o consequente não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se