EAREsp 2773353 - DECISAO

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O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC não se admite embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Embargante: SIDINEY MACEDO; Embargante: ELIANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SIDINEY MACEDO

Embargante

ELIANA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Consequência da incidência da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC não se admite embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º