EAREsp 2831087 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado — no paradigma havia duas versões acolhidas pelos jurados, o que não ocorre no caso concreto —, impede-se o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Processo Penal Processo Recursal Tribunal Do Júri Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado impede o processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 266, § 4º, do RISTJ e indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado — no paradigma havia duas versões acolhidas pelos jurados, o que não ocorre no caso concreto —, impede-se o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.