EAREsp 2018658 - DECISAO

EAREsp 2018658 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não conhecidos e indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados), deixou de indicar os dispositivos legais que embasaram o acórdão paradigma e não demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos, impondo o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DARCY DOS SANTOS CARPINA (DARCY); Embargada: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (CAIXA DE CONSTRUÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Contagem De Prazo, Citação, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Processual
Processo Civil Direito Da Defensoria Pública Embargos De Divergência Embargos À Execução Contagem De Prazo Citação Divergência Jurisprudencial Fundamentação Processual

Case Brief

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Parties

DARCY DOS SANTOS CARPINA (DARCY)

Embargante

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (CAIXA DE CONSTRUÇÕES)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para oposição de embargos à execução se inicia na data da juntada do mandado de citação ou na data de recebimento dos autos pela Defensoria Pública da União
  2. 2 Requisitos para conhecimento de embargos de divergência (cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e necessidade de indicação dos dispositivos legais do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos e indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados), deixou de indicar os dispositivos legais que embasaram o acórdão paradigma e não demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos, impondo o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se