EAREsp 2713229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de resistência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, de acordo com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; adotou-se, para fins de indeferimento liminar, o fundamento do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V, c/c art. 266-C) e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...