EAREsp 2318906 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por faltar demonstração de dissídio jurisprudencial apto: um paradigma era decisão unipessoal de relator (incabível nos termos do art. 1.043, I e §4º do CPC) e os demais paradigmas eram de Turma que não mais tem competência para a matéria desde Emenda Regimental STJ n. 14/2011, de modo que não se comprovou cotejo analítico nem similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, incidindo a Súmula 158 do STJ; por tais razões os embargos foram inadmitidos e honorários majorados em 1%.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Competência De Turma, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Acidentária Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Competência De Turma Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de decisões unipessoais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por faltar demonstração de dissídio jurisprudencial apto: um paradigma era decisão unipessoal de relator (incabível nos termos do art. 1.043, I e §4º do CPC) e os demais paradigmas eram de Turma que não mais tem competência para a matéria desde Emenda Regimental STJ n. 14/2011, de modo que não se comprovou cotejo analítico nem similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, incidindo a Súmula 158 do STJ; por tais razões os embargos foram inadmitidos e honorários majorados em 1%.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC