Pet 17707 - ACORDAO

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Os recursos mostraram-se manifestamente inadmissíveis por vícios substanciais de forma (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e a sucessiva interposição de recursos configurou atitude protelatória e abuso do direito de recorrer, o que autoriza o não conhecimento do agravo regimental e a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão, com baixa dos autos nesta Corte.

Parties
Recorrente: Aline Gomes Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição (em Ação Penal) / Decisão Colegiada (corte Especial) Recurso Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Recurso de agravo regimental não conhecido; mantida a decisão monocrática da Presidência; determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recursos Manifestamente Protelatórios, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recursos Manifestamente Protelatórios Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Aline Gomes Duarte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição (em Ação Penal) / Decisão Colegiada (corte Especial) Recurso Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência em agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os recursos mostraram-se manifestamente inadmissíveis por vícios substanciais de forma (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e a sucessiva interposição de recursos configurou atitude protelatória e abuso do direito de recorrer, o que autoriza o não conhecimento do agravo regimental e a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão, com baixa dos autos nesta Corte.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental não conhecido; mantida a decisão monocrática da Presidência; determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos nesta Corte.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência