EAREsp 2702300 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por dois fundamentos autônomos e suficientes — (i) o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 315/STJ), e (ii) ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o § 4º do art. 1.043 do CPC — e o agravante deixou de impugnar especificamente pelo menos um desses fundamentos, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/embargante: EDER JUNIOR CUBAS; Interveniente (impugnação): Ministério Público do Estado de Santa Catariana; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado Recurso Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 266, § 4º Do RISTJ

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Parties

EDER JUNIOR CUBAS

Agravante/embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catariana

Interveniente (impugnação)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado Recurso Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdão paradigma não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Descumprimento do § 4º do art. 1.043 do CPC pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por dois fundamentos autônomos e suficientes — (i) o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 315/STJ), e (ii) ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o § 4º do art. 1.043 do CPC — e o agravante deixou de impugnar especificamente pelo menos um desses fundamentos, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se