EAREsp 2364978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
2. 2 Requisitos formais dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (demonstração do dissídio)
3. 3 Possibilidade de admitir acórdão paradigma da mesma turma somente se houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; adicionalmente, o acórdão paradigma indicado não poderia ser utilizado porque não houve alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros, conforme o art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Publique-se.