EAREsp 2778340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Se cabe, em embargos de divergência, reexaminar aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 284/STF)
2. 2 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional genérica atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
3. 3 Se são viáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se prestam a reexaminar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula nº 284/STF) e porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade; determinou-se, ainda, hipótese de majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...