EAREsp 2169743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede a admissão de embargos de divergência nos moldes da Súmula 315/STJ; assim, não havia matéria federal meritória a ser uniformizada por esta Corte, sendo a apreciação da admissibilidade do recurso competência soberana do órgão fracionário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Pela Corte Especial (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Pela Corte Especial (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que não admitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para reavaliar aplicação de regra técnica de conhecimento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do órgão fracionário para exame soberano dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede a admissão de embargos de divergência nos moldes da Súmula 315/STJ; assim, não havia matéria federal meritória a ser uniformizada por esta Corte, sendo a apreciação da admissibilidade do recurso competência soberana do órgão fracionário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência