EAREsp 2480945 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GERFFESON TRINDADE CARNEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GERFFESON TRINDADE CARNEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.