EAREsp 2761398 - DECISAO

EAREsp 2761398 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF (impedindo o conhecimento da via), o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, e ainda indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargante: JEFERSON VIEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Ações Constitucionais (habeas Corpus)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Súmula 315/stj Súmula 284/stf Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade De Paradigmas Proferidos Em Ações Constitucionais (habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF (impedindo o conhecimento da via), o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, e ainda indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se