EAREsp 2787429 - DECISAO

EAREsp 2787429 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, razão pela qual não se configura divergência jurisprudencial; além disso, no agravo em recurso especial houve falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude entre arestos para cabimento dos embargos
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação parcial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, razão pela qual não se configura divergência jurisprudencial; além disso, no agravo em recurso especial houve falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.