Pet 17187 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Comportamento Protelatório
Processo Civil Processual Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Cabimento Recursal Honorários Sucumbenciais Multa Por Comportamento Protelatório

Case Brief

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Parties

CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame da fixação de honorários sucumbenciais neste incidente recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado impugnado, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.