EAREsp 2752787 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; por isso foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Embargante: EURY PEREIRA LUNA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj E 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURY PEREIRA LUNA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas que impedem a análise de mérito (Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; por isso foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º