EAREsp 2813788 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.