EREsp 2084474 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não se admite utilizar acórdãos oriundos de ações constitucionais de garantia (ex.: habeas corpus) como paradigmas e porque o aresto da Corte Especial indicado pelo embargante não possui similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; além disso, a determinação de complementação das razões recursais não atendida acarreta o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: MONICA NAYARA PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Inadmito os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus Como Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Acórdão Paradigma Habeas Corpus Como Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONICA NAYARA PEREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de complementação das razões recursais, após intimação nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, acarreta o não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se acórdãos proferidos em ações constitucionais de garantia (ex.: habeas corpus) podem servir como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não se admite utilizar acórdãos oriundos de ações constitucionais de garantia (ex.: habeas corpus) como paradigmas e porque o aresto da Corte Especial indicado pelo embargante não possui similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; além disso, a determinação de complementação das razões recursais não atendida acarreta o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Inadmito os embargos de divergência.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 3% sobre o valor já arbitrado, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.