EAREsp 2334114 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; para admitir o recurso é necessária identidade das questões fáticas e jurídicas, e o paradigma não tratava da mesma questão à prova, além de incidir a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TEREZA MOTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Cerceamento De Defesa Súmula 7

Case Brief

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Parties

TEREZA MOTA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma para admissão dos embargos de divergência?
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide que justifique anulação do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma; para admitir o recurso é necessária identidade das questões fáticas e jurídicas, e o paradigma não tratava da mesma questão à prova, além de incidir a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica.