EAREsp 2699587 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a jurisprudência do STJ impede a demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigma oriundo de ações constitucionais como habeas corpus; os embargos de divergência são, portanto, inadmissíveis; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício pela parte é descabida, por ser iniciativa do órgão julgador, e o STJ não pode rever seus próprios julgados via habeas corpus.

Parties
Agravante: Talita Cristina Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Talita Cristina Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissão de recurso
  3. 3 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a jurisprudência do STJ impede a demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigma oriundo de ações constitucionais como habeas corpus; os embargos de divergência são, portanto, inadmissíveis; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício pela parte é descabida, por ser iniciativa do órgão julgador, e o STJ não pode rever seus próprios julgados via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pela agravante