EAREsp 2708141 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental; a mera transcrição das razões dos embargos de divergência, sem rebater os fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VINICIUS TUCCERI SOARES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Agravos Regimentais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Agravos Regimentais Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS TUCCERI SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental; a mera transcrição das razões dos embargos de divergência, sem rebater os fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.