EREsp 2138478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a constatar óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF), o que impede reconhecer divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, requisito indispensável à admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Fabian Marcelo Llerena; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabian Marcelo Llerena

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a constatar óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF), o que impede reconhecer divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, requisito indispensável à admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.