EAREsp 2755845 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (notadamente a certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, e determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Requisitos Formais Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Requisitos Formais Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ aos embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (notadamente a certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, e determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...