EAREsp 2550646 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque não ocorreu, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BRASILSAT LTDA; Embargante: BRASILSAT HARALD S A; Embargante: BRISTUR ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E CONDOMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASILSAT LTDA

Embargante

BRASILSAT HARALD S A

Embargante

BRISTUR ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E CONDOMÍNIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para cabimento de embargos de divergência (art. 1.043, §3º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos liminarmente (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque não ocorreu, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.