EREsp 2178523 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, situação que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ENZO KAUA SAMUEL JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Ausência De Análise De Mérito, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Ausência De Análise De Mérito Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ENZO KAUA SAMUEL JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 requisitos formais dos embargos de divergência
  2. 2 demonstração de dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, situação que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.