EAREsp 2716207 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso apto a ensejá-los: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, situação amparada pela Súmula 182/STJ, pela Súmula 315/STJ, pelo art. 932 do CPC, pelo regimento (art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ) e pela jurisprudência consolidada da Corte Especial; assim, não se analisa mérito e não há divergência a ser dirimida pelo rito dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA. (em recuperação judicial); Embargada: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA. (em recuperação judicial)

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisito de existência de dissenso interpretativo para embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ em embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso apto a ensejá-los: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, situação amparada pela Súmula 182/STJ, pela Súmula 315/STJ, pelo art. 932 do CPC, pelo regimento (art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ) e pela jurisprudência consolidada da Corte Especial; assim, não se analisa mérito e não há divergência a ser dirimida pelo rito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não proceder à majoração da verba honorária arbitrada para não ultrapassar o limite previsto no § 2º do artigo 85 do CPC