EAREsp 2607713 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por não observância das exigências regimentais e legais de admissibilidade: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não foram juntadas cópias do inteiro teor dos julgados paradigmas (exceto um) em descumprimento do §4º do art. 1.043 do CPC e do §4º do art. 266 do RISTJ, e houve superposição de competência para análise de alguns paradigmas, razão pela qual o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por não observância das exigências regimentais e legais de admissibilidade: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não foram juntadas cópias do inteiro teor dos julgados paradigmas (exceto um) em descumprimento do §4º do art. 1.043 do CPC e do §4º do art. 266 do RISTJ, e houve superposição de competência para análise de alguns paradigmas, razão pela qual o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos.

Orders

  • Inadmitam-se os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.