EAREsp 2724348 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedido pelas súmulas indicadas), o que torna inadmissível este tipo recursal nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: WISE PLASTICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recurso, Súmulas
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recurso Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WISE PLASTICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedido pelas súmulas indicadas), o que torna inadmissível este tipo recursal nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.